A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Vila Valério.
E- SIC físico:
Rua Natalino Cossi, n° 100 - Centro - Vila Valério/ES
CEP: 29785-000 - Caixa Postal 09
Segunda a quinta-feira das 11h00 às 17h00
Sexta-feira das 07h00 às 12h00
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
De segunda à quinta, das 11h às 17h e sexta das 7h às 12h
(27) 3728-1255 / (27) 3728-1489
18h30 (veja os dias no calendário)
Rua Leandro Libardi, nº 25, 1º Pavimento, Bairro Boa Vista, Vila Valério/ES - CEP: 29.785-000