O Plano Plurianual (PPA) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso I e § 1º.
O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Estabelece para a administração pública, em geral de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientação a aplicação dos recursos, que podem ser públicos ou privado, neste caso quando decorrentes de parcerias, para um período equivalente ao do mandato do chefe do Poder Executivo, deslocado em um exercício financeiro.
Abaixo estão os links de todos os PPA aprovadas no Município de Vila Valério:
PPA 2018-2021 | Lei nº 820/2017 |
PPA 2014-2017 | Lei nº 668/2013 |
PPA 2010-2013 | Lei nº 457/2009 |
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
De segunda à quinta, das 11h às 17h e sexta das 7h às 12h
(27) 3728-1255 / (27) 3728-1489
18h30 (veja os dias no calendário)
Rua Leandro Libardi, nº 25, 1º Pavimento, Bairro Boa Vista, Vila Valério/ES - CEP: 29.785-000